Governadora anula ato que equiparou salário dos procuradores do estado com os da Alesc

No fim da noite de terça-feira, 24, o governo do Estado de Santa Catarina publicou uma edição extra do seu Diário Oficial com o processo de cancelamento, assinado pela governadora em exercício Daniela Reinehr, do ato administrativo que concedeu a equiparação salarial entre os procuradores do estado com os procuradores da Assembleia de Santa Catarina (Alesc).

Essa equiparação foi autorizada pelo governador Carlos Moisés no dia 21 de janeiro de 2020 e acabou sendo o motivo central para a abertura do processo de impeachment que terá o seu capítulo final na próxima sexta-feira, 27, onde os dez membros da Comissão Especial votarão pelo afastamento definitivo ou retorno do governador ao comando da administração estadual de Santa Catarina.

Esse Ato Administrativo de Anulação nº 1844/2020 anulou o ato constante no Processo Administrativo PGE nº 4421/2019 e determina que a Secretaria de Estado da Administração tome as providências para a abertura de contas especial, na forma da legislação vigente.

A decisão da governadora em exercício considerou o ofício do Tribunal de Contas do Estado, de 21 de janeiro de 2020, que apontou irregularidades no ato de concessão da verba remuneratória de equivalência dos procuradores do Estado de Santa Catarina.

De acordo com a governadora, na época só tomou conhecimento acerca da comunicação do referido Ofício do Tribunal de Contas depois que terminou a sua interinidade à frente do Governo. Como agora ela está a frente do Poder Executivo, Daniela afirma que seguirá as determinações do órgão, valendo-se do poder que tem em anular atos administrativos, nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/1999, nos moldes da Súmula nº 473, do Supremo Tribunal Federal.

Essa decisão pegou muita gente de surpresa, pois como é o motivo principal do primeiro processo de impeachment, onde Moisés ainda responde e Daniela foi absolvida na fase anterior da análise da matéria, acredita-se que essa ação do governo tem como objetivo favorecer Carlos Moisés na decisão técnica dos desembargadores na próxima sexta-feira.

O fato é que, antes do julgamento do impeachment, o próprio pleno do Tribunal de Contas analisará o mérito dessa matéria nesta quarta-feira, 25, e que poderá também servir de base para a análise técnica no processo.

Parece que este mês de afastamento de Carlos Moisés aproximou a dupla do 17, mostrando a lealdade de Daniela com Moisés e reconquistando seu espaço dentro de um governo que antes estava sem perspectiva e falecido, mas que agora se transformou numa administração que conseguiu dar a volta por cima e capaz até de pensar na reeleição em 2022.