Valter Campanato/Agência Brasil
STF decide se municípios são obrigados a garantir vaga em creche para crianças menores de 5 anos
Obrigação ou não? A partir de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma, o Supremo Tribunal Federal está decidindo se é ou não obrigatoriedade do poder público oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. A decisão tem repercussão geral, ou seja, cria jurisprudência sobre o assunto. Entidades […]
Obrigação ou não?
A partir de uma ação movida pela prefeitura de Criciúma, o Supremo Tribunal Federal está decidindo se é ou não obrigatoriedade do poder público oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos. A decisão tem repercussão geral, ou seja, cria jurisprudência sobre o assunto.
Entidades educacionais apontam prejuízos aos direitos da criança, aumento das desigualdades e destacam sobre a necessidade de oferecer educação de qualidade desde a primeira infância, para o desenvolvimento integral da criança. Já os municípios alegam um orçamento restrito e a impossibilidade de assegurar vaga a todos.
Pela Constituição, só a pré-escola é uma etapa obrigatória. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski diz que a obrigação de criar vagas para todos em creches pode ter impacto de até R$ 13,8 bilhões anuais e perda de qualidade para outras etapas oferecidas pelas prefeituras, sobretudo o ensino fundamental.
Eleição na UFSC
Como se esperava, o Ministério da Educação questionou a eleição “informal” para reitor e vice da UFSC até a instituição responder a uma série de questionamentos, como comprovantes do peso de 70% de votos dos professores e o regulamento interno de consulta à comunidade, “se houver”, entre outros. Arrogâncias à parte, mais um desgaste desnecessário.
Orçamento secreto
Os senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Esperidião Amin (PP-SC) destinaram mais de R$ 100 milhões em emendas do chamado orçamento secreto. Mello bancou mais de R$ 64 milhões das disponibilizadas pelos ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Regional e Saúde. Amin destinou R$ 36 milhões, apenas do Ministério da Saúde. A informação está em ofício enviado pelo Senado Federal ao STF. Dario Berger (PSB-SC) informou não ter indicado emendas naquela sinistra modalidade.
Filhotismo
A única filha de Lula, Lurian Lula da Silva, que viveu muitos anos em Florianópolis e Blumenau, comandando uma ONG chamada Rede 13, cercada de suspeitas, poderá ser candidata à Câmara dos Deputados pelo PT paulista.
Viés negativo
Balneário Camboriú compareceu duplamente, de forma negativa, ontem, na mídia. Uma quadrilha de estelionatários da cidade foi presa no Leblon, na Zona Sul do Rio. Os dois homens e as duas mulheres foram surpreendidos ao tentar comprar joias em uma loja do bairro com recursos obtidos por meio de golpes aplicados pela internet. Noutra ocorrência, o Ministério Público de SC denunciou dos secretários municipais de Segurança Pública e de Controle Externo e Transparência, por terem forjado documentos visando encobrir o uso irregular de viatura da Guarda Municipal. Justo quem mais deveria fazer a coisa certa.
Zebra
Uma reviravolta de última hora mudou tudo e a ministra Maria Thereza de Assis Moura será a próxima presidente do Superior Tribunal de Justiça. A eleição foi por aclamação, anteontem. Até dias atrás havia um claro consenso de que o eleito seria o atual vice-presidente, o catarinense Jorge Mussi, cuja gestão se encerra no final de agosto.
Iguaria proibida
Passou pela Comissão de Meio Ambiente do Senado, de forma terminativa (assim segue para votação em plenário) o projeto de lei 90/2020, que proíbe produção e comercialização de qualquer produto alimentício obtido por alimentação forçada de animais, incluindo “foie gras” (patê de fígado de pato ou ganso). No Brasil, SC (com concentração em Indaial) está entre os Estados com maior produção. Na vizinha Blumenau, como em Florianópolis, há leis que proíbem a comercialização e produção.
Menos veneno
O governador Carlos Moisés deve sancionar importante projeto de origem legislativa, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), que dispõe sobre o Programa Estadual de Redução de Agrotóxicos (Proera). O objetivo é coordenar e estimular a execução de ações que contribuam, de forma progressiva, para a redução do uso de defensivos na agricultura, na pecuária, no extrativismo, com a ampliação da oferta de insumos de origem biológica e natural.
As saidinhas
Integrante da Comissão de Segurança Pública da Câmara, o deputado federal Hélio Costa (PSD-SC) promete encampar iniciativas que visem alterar a Lei de Execução Penal de forma que haja um melhor controle dos indultos dados a presos em feriados temáticos e festas.