“Taxar para ir às praias é fácil. Encontrar uma solução adequada, nem tanto”

Colunista questiona cobrança de taxa para acesso a Bombinhas na temporada de verão

A agora eleita deputada Ana Paula da Silva (PDT), até então prefeita do município de Bombinhas, deverá enfrentar um bom embate na legislatura que logo mais se inicia. É que o também eleito deputado Ivan Naatz (PV) pretende propor a extinção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) instituída na gestão de sua colega. Uma espécie de exação intermunicipal, cobrada dos condutores de veículos que acessam o território do município.

Não há dúvida que prefeitos em todo o país estão premidos pelas grandes demandas que a Constituição impôs aos municípios, sem a devida e proporcional contrapartida de recursos financeiros. No caso de Bombinhas, o próprio espaço das vias e do territorial parece insuficiente para abrigar todos os turistas que para lá se dirigem todos os anos na alta temporada.

No entanto, restringir o acesso às belezas naturais por meio de exação financeira não é a melhor solução. Primeiro, porque a própria Constituição Federal veda expressamente esse tipo de limitação à livre circulação de pessoas, ressalvado, exclusivamente, para aplicação dos recursos na conservação das próprias vias objeto do pedágio.

Segundo, porque as praias marítimas pertencem a todos os brasileiros e, bem por isso, são classificadas como bens públicos da União e de uso comum do povo.

Pode parecer paradoxal, mas as praias de Bombinhas não pertencem ao município que leva o mesmo nome, e não se destinam ao uso prioritário de seus munícipes, dos proprietários de imóveis, ou mesmo dos residentes lá e no município lindeiro (Porto Belo), os quais gozam algum tipo de isenção.

Mas como, então, equacionar esse problema real da alta temporada e, por exemplo, a preservação das belezas naturais, a garantia de acesso indistinto e a elevação da qualidade do turismo catarinense?

A reposta poderá vir do próprio debate que esses deputados deverão protagonizar na Assembleia Legislativa. Foram eleitos exatamente para isso, especialmente por se tratar de matéria que revela interesse para além dos limites geográficos daquela municipalidade. Uma coisa é certa: taxar é fácil. Encontrar uma solução adequada, nem tanto.

PS: O Ministério Público de Santa Catarina está questionando a constitucionalidade da taxa cobrada pelo Município de Bombinhas em ação judicial, cujo recurso se encontra no Supremo Tribunal Federal sob relatoria da Ministra Cármen Lúcia

César Wolff escreve sempre às quintas-feiras

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