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TCE-SC apura benefícios fiscais concedidos pela prefeitura ao Centro Empresarial de Blumenau
Isenção tributária das entidades ficaria em torno de R$ 1,3 milhão, sem correção monetária, em 16 anos
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) abriu uma auditoria para apurar isenções fiscais que a prefeitura concedeu ao Centro Empresarial de Blumenau (CEB). Localizado no bairro Vorstadt, o endereço reúne diversas entidades empresariais.
Dentre elas estão a Associação Empresarial de Blumenau (Acib) e sindicatos patronais como Sintex (da indústria têxtil e do vestuário), Sinduscon (indústria de construção civil), Setcesc (transportes de carga e logística), Sindasseb (assessoramento, perícia, informações e pesquisas), Sindigraf (indústria gráfica) e Sincavi (comércio atacadista).
Denúncia
A denúncia foi feita pelo vereador Ailton de Souza (PL), o Ito, em abril deste ano. De acordo com ele, os incentivos fiscais com validade de 10 anos foram assinados em 2011 e 2017, ano no qual o prédio foi inaugurado. A isenção de ISS que poderia ser no máximo de 50% chegou a 100%.
De acordo com o gabinete do vereador, o valor de isenção tributária das entidades ficaria em torno de R$ 1,3 milhão – valor sem correção monetária considerando os 16 anos de validade dos decretos.
Outras irregularidades apontadas que estão sendo analisadas pelo TCE-SC são a ausência de legitimidade do conselho para conceder incentivos fiscais, ausência de lei específica e a ausência de retorno em empregos.
A relatora da decisão, a conselheira Sabrina Nunes Iocken, também ressaltou que as leis municipais não definem “diretrizes claras e objetivas para concessão dos estímulos fiscais. Em vez disso, estabelece apenas requisitos e condições vagos para a outorga do benefício, conferindo ao Executivo uma ampla margem para discricionariedade para determinar quem será qualificado para receber ou não a isenção e em qual percentual, viabilizando indevidamente possível ausência de isonomia a contribuintes em igual condição”.
A Diretoria Técnica do TCE-SC também apontou que inúmeros outros estímulos fiscais foram concedidos levando em consideração o mesmo decreto.
Próximos passos
Com a conversão para processo de auditoria, a Diretoria de Contas da Gestão (DGE) tomará providências para investigar o caso. Entre elas há a possibilidade de audiências, diligências, inspeções e auditorias para verificar a legalidade das isenções concedidas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social de Blumenau.
Contraponto
Como a Prefeitura de Blumenau e o Centro Empresarial de Blumenau (CEB) ainda não foram oficialmente noticiados, eles preferiram não se manifestar sobre o caso.
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