Temer sanciona lei que regulamenta aplicativos de transporte como Uber

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira, 26, sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial desta terça, 27. O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial. […]

Com a lei, os municípios têm o poder de regulamentar e fiscalizar esses serviços. Em Blumenau, a Câmara de Vereadores rejeitou no começo de março o projeto de lei que regulamenta esses aplicativos. Os parlamentares esperavam pela definição federal.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de:

– Contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).
– Seguro para Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
-O motorista precisa ser contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
– O condutor deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, tendo de informar que ele exerce atividade remunerada.

Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.