Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJ-SC decide adiar discussão sobre equiparação salarial dos Procuradores do Estado
Na manhã desta quarta-feira, 14, 18 membros do Tribunal de Justiça de Santa Catarina se reuniram para discutir e decidir sobre o mérito no caso da equiparação salarial dos Procuradores do Estado com os Procuradores da Assembleia Legislativa. Quando se esperava um norte sobre esse caso, os desembargadores decidiram que não iriam decidir nada. Uma nova ação foi prorrogada por mais 15 dias.
Por 15 votos a 3, a Câmara de Direito Público do TJSC decidiu fazer a prorrogação com a justificativa de converter em diligência o julgamento da questão do reajuste dos procuradores do Estado, para promover a citação do governador do Estado.
Assim, o governador do estado terá esse prazo para indicar uma defesa sobre essa matéria. Os desembargadores entenderam que, se não houvesse a citação por uma questão processual, sem qualquer análise de mérito, poderia suscitar posteriormente pedidos de nulidade do processo.
O fundamento é de que há conflito de interesse porque a Procuradoria Geral da República defende seu ato administrativo que equiparou os salários entre seus procuradores com os da Assembleia. Segundo o TJ-SC, o que está em julgamento é uma reclamação da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc) contra as decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria de Estado da Administração, que suspenderam a verba de equivalência.
No dia 23 deste mês há a votação do primeiro processo de impeachment contra Carlos Moisés e Daniela Reinehr. No mesmo TJ-SC que trata justamente sobre esse assunto, que não terá um entendimento definitivo e que ainda poderá chegar até as instâncias superiores, como o Superior Tribunal Federal (STF).
Os cinco desembargadores que vão votar junto com os cinco deputados estaduais sobre a admissibilidade ou não do processo de afastamento do governador e da vice não terão um norte sobre essa questão e terão que colocar seus próprios entendimentos sobre esse assunto, o que deve dificultar ainda mais a salvação de Moisés e Daniela nesse processo, mesmo que futuramente eles tenham razão.
Novas informações sobre os respiradores
Depois de surgir uma suposta conversa de texto entre o governador Carlos Moisés e o advogado Leandro Barros, de Biguaçú, ligado ao ex-chefe da Casa Civil, Douglas Borba, e também na compra dos 200 respiradores da Veigamed, o governador tratou de desmentir tal fato dizendo que o número que consta nessa conversa, que está no relatório do Gaeco, não era dele, mas sim um número corporativo do governo do estado que não pertencia ao governador.
Agora, a nova dúvida sobre esse caso está em quando o governador teria feito um pedido de abertura de investigação para a polícia civil para investigar a compra dos 200 respiradores.
No relatório do Gaeco há a informação que no dia 22 de abril deste ano, antes do The Intercept Brasil publicar matéria sobre o caso, o secretário de saúde da época, Helton Zeferino, trocou mensagens com o delegado Paulo Koerich dizendo que “tem todas as informações que vocês precisam. Podes passar para a tua equipe; eles podem colher o que precisarem desse processo”. Mas sabe-se que o envio desses documentos somente se deu após o dia 28, quando a matéria já tinha sido publicada.
Numa entrevista dada para a Rádio Conexão, de Balneário Camboriú, para o jornalista Calebe Moreno, o relator da CPI dos Respiradores, o deputado estadual Ivan Naatz, contesta algumas datas, dizendo que o governador pediu uma investigação interna no dia 23 de abril, demitiu a superintendente Márcia Pauli no dia 24 e só comunicou a Deic sobre o processo desastroso de compra dos respiradores no dia 28 de abril, ficando com um lapso de quatro dias para poder, segundo o deputado, apagar provas e sumido com rastros para que supostamente não se encontrasse o envolvimento do governador nesse caso.
Ivan também informou que, desde a data do pagamento antecipado, quem ocorreu no dia 30 de março, até a data do comunicado para a polícia, no dia 28 d abril, foram 28 dias entre as duas ações o que permitiu que os envolvidos dividissem os R$ 33 milhões em 350 contas fantasmas.