“Uma coisa é certa: o eleitor já vetou o aumento do Fundo Eleitoral”
Colunista comenta sobre o polêmico investimento e a reação do público
Por César Wolff- 20/12/2019
- 11:22
O veto popular ao aumento do Fundo Eleitoral
Rege a Constituição que a sessão legislativa, ou seja, o ano de trabalho dos parlamentares, não deve ser encerrada sem a aprovação da lei que disciplina o orçamento do ano seguinte. Por isso, até esta semana, Senadores da República e Deputados Federais precisavam estimar, dentre outros gastos, o provisionamento para o Fundo Eleitoral que financiará as campanhas nas Eleições 2020.
Esse Fundo foi inaugurado para as eleições passadas, quando consumiu R$ 1,7 bilhão. Neste ano o Governo Federal propôs ao Congresso Nacional sua elevação para R$ 2 bilhões. Não satisfeitos, parlamentares integrantes da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovaram um acréscimo substancial de R$ 1,8 bilhão o que elevou a provisionamento total para a exorbitante cifra de R$ 3,8 bilhões.
A proposta, como era de se esperar, foi veementemente rechaçada pela sociedade civil. Especulou-se que Jair Bolsonaro vetaria o acréscimo. Líderes partidários refluíram e o orçamento foi aprovado no valor inicialmente proposto pelo Poder Executivo.
Não é a primeira vez que o Parlamento se dobra à forte reação negativa do eleitor. A aprovação do projeto anticrime, ainda que desidratado, revela que as decisões congressuais caminham no limite da legitimidade. Isto é, no limite do que possa ser aceito ou rejeitado pelo eleitor.
O interesse de corpo dos congressistas, de um lado, e seu espírito de sobrevivência política, de outro, formam uma linha mediana que dá o tom das decisões e os votos parlamentares. Exatamente por isso, as chamadas decisões políticas fundamentais nunca virão pela via do sistema representativo, mas somente pelo voto direto e popular. Nesse sentido, as principais decisões atinentes ao processo eleitoral, a exemplo do financiamento público, deveriam ser adotadas diretamente pelo eleitor, via instrumentos de democracia direta, tal como o plebiscito e o referendo.
No caso da proposta indecorosa de elevação substancial nos recursos públicos destinados às próximas eleições municipais ainda não se está a salvo. Daí a importância da vigilância diuturna de toda a sociedade civil até a efetiva votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União. Mas uma coisa é certa: o eleitor já a vetou. E para quem o contrariar, talvez na haja condescendência.