Vereador apresenta projeto para que condenados por maus-tratos em Blumenau não possam mais ter animais
Projeto de Bruno Cunha (Cidadania) foi protocolado
Por Redação O Município Blumenau- 24/07/2021
- 14:08
O vereador Bruno Cunha (Cidadania), de Blumenau, protocolou projeto de lei nesta semana na Câmara Municipal que busca impedir que condenados por maus-tratos adotem outros animais.
O projeto acrescenta uma penalidade ao Código de Bem-Estar Animal, que proíbe a adoção de animais domésticos por pessoas que foram condenadas pela lei de maus-tratos. Desde o ano de 2019, aproximadamente 70 pessoas já receberam multas com base na legislação do vereador Bruno Cunha, que entrou em efetividade em 2017 no município após a sanção do ex-prefeito Napoleão Bernardes.
Os valores obtidos por meio da aplicação das multas são destinados ao Fundo Municipal do Bem-Estar Animal (Fumbea). Segundo o vereador Bruno Cunha, o projeto trata somente quanto aos animais que estão sob responsabilidade do município de Blumenau no Cepread, e não em todas as esferas.
Isto porque, segundo o vereador, não seria possível legislar sobre esta matéria, acreditando ser inconstitucional proibir à adoção na esfera privada. O projeto segue o trâmite pelas comissões da Câmara. Sendo aprovado em todas as comissões, vai para votação em plenário, e sendo acatado, encaminhado à sanção do prefeito.
