Os vereadores de Blumenau aprovaram projeto de lei em segunda votação que altera o teto de processos licitatórios destinados exclusivamente para micro e pequenas empresas de Blumenau. A legislação atual determina o valor de até R$ 80 mil e com a alteração passa a ser R$ 200 mil.
A votação ocorreu na sessão ordinária desta quinta-feira, 4. Durante a sessão, o vereador Cezar Campesatto solicitou a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar 2325/2024, de sua autoria. O projeto foi incluído na Ordem do Dia após a aprovação do requerimento pelos parlamentares.
O projeto altera a redação do caput do artigo 20 da Lei Complementar 1.060, de 23 de junho de 2016, que institui o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, determinando que “os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de Microempresas e Empresas de pequeno porte para a aquisição de bens e contratação de serviços cujo valor seja de até R$ 200 mil”. Este valor é de até R$ 80 mil na legislação atual.
Licitações exclusivas para microempresas
Na discussão do projeto na tribuna, Campesatto explicou trazendo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criado pela Lei Complementar 123/2006, que prevê que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente a participação de micro empresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil.
Ele apontou ainda que em 2014 foi adicionada uma redação nesta legislação federal, dando, segundo ele, uma abertura para que os municípios e Estados pudessem favorecer ainda mais as micro e pequenas empresas, sem agredir a lei federal.
Por fim, o vereador esclareceu que, na verdade, o projeto tem o intuito de fazer uma atualização de correção monetária do valor que foi criado em 2006 de R$ 80 mil para o valor de R$ 200 mil, atualizando este valor para os dias atuais. Disse que como presidente do Fórum Parlamentar em defesa das micro e pequenas empresas se sentiu na obrigação de fazer esse trabalho, que é um pedido antigo da classe empreendedora.
Os vereadores aprovaram o projeto em segunda votação. A proposta ainda precisa ser votada em redação final na Casa Legislativa.
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