O Tribunal de Justiça apresentará na próxima segunda-feira, 24, em Florianópolis, o plano de implantação das audiências de custódia regionalizadas. A medida é para permitir que todos os municípios do estado passem a contar com o dispositivo legal.
O novo sistema será exposto a 150 juízes catarinenses que atuam na área criminal, em evento que contará também com a presença de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil, Secretaria de Segurança Pública e Secretaria de Justiça e Cidadania.
O atendimento em todo o estado será feito a partir do dia 15 de outubro, em atenção ao prazo estipulado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao todo serão 35 comarcas regionais, que ficarão responsáveis pelo atendimento das 111 comarcas catarinenses.
O tribunal já iniciou um plano-piloto em três comarcas-sede: São Miguel do Oeste (que inclui as comarcas de Mondaí, Itapiranga e Descanso); São José (que inclui Biguaçu); e Criciúma (com atendimento estendido às comarcas de Forquilhinha, Içara, Lauro Müller, Orleans e Urussanga).
O que é a audiência de custódia
Na audiência de custódia, pessoas presas têm seus casos avaliados por um juiz até 24 horas depois da detenção pela polícia. O acusado tem a chance de ser ouvido e o Judiciário avalia se há mesmo a necessidade de mantê-lo preso enquanto corre o processo.
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