Vereadores aprovam mudança em contas do Samae de imóveis alugados

Objetivo é permitir que fatura seja transferida para nome do inquilino

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 11, um projeto de lei que altera regras da cobrança da conta de água do Samae para imóveis alugados. A proposta permite que o proprietário do imóvel autorize a transferência da ligação de água e esgoto fique em nome do inquilino, desde que apresentado o contrato de locação.

Dessa maneira, o proprietário ficaria isento de responsabilidade por qualquer débito deixado pelo usuário.

O vereador Alexandre Caminha, autor da proposta, explicou que a ideia do projeto é fazer aquilo que já ocorre com a Celesc, que faz as ligações em nome do consumidor que efetivamente utiliza o serviço.

“Queremos regulamentar a legislação, como já existe em outros municípios, para garantir que quem consome pague pela água e evitar que o proprietário do imóvel tenha que arcar com a dívida eventualmente deixada pelo inquilino”, esclareceu.

Depois de aprovado pelos vereadores, o projeto de lei agora segue para sanção do prefeito Mário Hildebrandt.