Câmara de Blumenau aprova projeto que isenta IPTU em imóveis com restrição de ocupação
Proposta é de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo)
Por Jotaan Silva- 19/04/2022
- 10:30
A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou na última semana o projeto de lei que isenta o pagamento de IPTU para proprietários de imóveis com algum tipo de restrição de ocupação. A proposta é de autoria do vereador Emmanuel Tuca (Novo).
O texto do projeto aponta isenção para imóveis que estão caracterizados em áreas “com Potencial de Risco, com Restrição de Construção e Ocupação, de Proteção Cultural e Faixa Sanitária Não Edificante”.
Tuca explica que parte desses imóveis foram atingidos pelos deslizamentos ocorridos nas tragédias climáticas que assolaram a cidade, e mesmo não podendo mais ocupar esses espaços o imposto municipal ainda é cobrado. Ressaltou que o fato gerador do IPTU em termos jurídicos é o domínio útil ou posse do imóvel localizado em zona urbana municipal, o que não ocorre mais nesses casos.
“A Fazenda Pública Municipal cobra o IPTU destes imóveis, gerando custos aos proprietários, sem que possam utilizar seus imóveis de forma a satisfazer seus interesses particulares. Uma vez que são improdutivos para seus proprietários, entende-se que tal cobrança é injusta, razão pela qual deve ser concedida isenção deste tributo”, afirmou em defesa da proposta.
O projeto foi aprovado com 13 votos favoráveis e um contrário – do vereador Roberto Morauer, que atua num mandato coletivo. O presidente não votou. Agora o texto será votado em redação final na Casa antes de ser encaminhado para sanção do prefeito.
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