Coronavírus: Portaria autoriza Polícias Militar e Civil a atuarem na fiscalização sanitária

Documento foi publicado pelo governo do estado neste domingo

Em portaria da Secretaria de Estado da Saúde publicada neste domingo, 12, o governo do estado autorizou que as Polícias Militar e Civil atuem como autoridades de saúde a partir desta segunda-feira, 13.

A medida considera a declaração de emergência em saúde pública por conta da pandemia do coronavírus.

Conforma a portaria, o secretário de Saúde, Helton de Souza Zeferino, pode em circunstâncias especiais, de emergência ou calamidade pública, dar condição de autoridade de saúde para pessoas que não integram a secretaria.

Pela portaria, os policiais militares e civis podem fiscalizar todos os serviços e atividades liberadas a funcionar conforme as regras publicadas neste domingo.

Os estabelecimentos que não cumprirem as regras estarão cometendo infração sanitária e poderão sofrer penalidades nos termos na lei nº 6.320, de 1983.

Toda penalidade aplicada pelas autoridades policiais deverão ser encaminhadas à Diretoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde.

A portaria vale enquanto durar o decreto estadual que determina a situação de emergência no estado.