Endividados podem agendar audiência no Mutirão do Acordo, em Blumenau

Audiências ocorrem em novembro

Contribuintes que tenham dívidas ajuizadas até 31 de dezembro de 2014, cujo valor não supere 40 salários mínimos (R$ 38.160,00), já podem agendar audiência no Mutirão do Acordo, que acontece de 19 a 30 de novembro, em espaço anexo ao setor 3 da Vila Germânica.

Além do limite de valor, as pessoas não podem responder ou terem sido condenadas por crime contra a ordem tributária (sonegação fiscal), e não podem já ter participado de outras edições do Mutirão.

Os interessados devem agendar a participação na Praça do Cidadão, que fica no térreo da prefeitura, de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h. A iniciativa é organizada pela Procuradoria Geral do Município (Progem) e pretende negociar a dívida de pelo menos 1.600 contribuintes.

Em março de 2018 o município lançou o Programa de Transação de Créditos Tributários e Não Tributários, no qual o contribuinte marca uma audiência com a Câmara de Transação e, dependendo do cumprimento dos requisitos exigidos pela lei municipal nº 8532/2017, pode obter descontos de até 100% de juros e multa, e até 70% do crédito principal. Desde abril de 2018 já aconteceram 102 audiências e 198 processos judiciais de cobrança foram baixados, totalizando arrecadação de R$ 339.047,72.