César Wolff é advogado e professor da Furb. Foi presidente da subseção Blumenau da Ordem dos Advogados do Brasil entre 2010 e 2015.

Carteira de Identidade Nacional: “inovação deve ser comemorada”

A Polícia Científica de Santa Catarina começou a emitir essa semana a CIN, nova carteira de identidade nacional que utiliza o número do CPF como número único da carteira de identidade.

Foram anos de espera e inexplicáveis resistências por parte da burocracia dos Estados, pois a lei federal já previa um número único para identificação dos brasileiros desde 1997.

Nessa disputa pelo poder de cadastrar e manter os dados da população brasileira, convenhamos, a Receita Federal do Brasil foi mais eficiente, tanto que ao fim e ao cabo será o seu cadastro que valerá como número de registro único.

Ainda assim as Unidades Federativas conseguiram manter a responsabilidade pela emissão do documento, mas agora sob padronização internacional, número único e sem redundância. Mesmo que se procure outro Estado da Federação, uma nova emissão do documento já passará a ser a segunda via; e assim por diante.

Com a possibilidade de emissão em versões físicas e digitais, além da reunião de diversos outros dados oficiais, como por exemplo o número de inscrição junto ao INSS, a inovação deve ser comemorada.

Ganha o Estado, na melhoria da qualidade de suas informações, ganha o cidadão em sua incansável luta para vencer a burocracia estatal. Nunca nos esqueçamos que o Estado Democrático é o Estado do cidadão, que tem na sua identificação o primeiro requisito para acesso aos direitos.

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