O governo do estado publicou a sanção ao projeto de lei complementar (PLC) aprovado no fim do ano passado pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) que restringe os recursos do Programa Universidade Gratuita exclusivamente a cursos na modalidade presencial. A medida consta na lei complementar 853/2024, que já está em vigor, e foi publicada na última sexta-feira, 12.
A alteração foi proposta pelo deputado Napoleão Bernandes (PSD), na forma do PLC 30/2023. Pelo texto sancionado pelo Executivo, os estudantes matriculados em cursos de ensino a distância e que já recebem bolsas de estudo do Universidade Gratuita terão direito ao benefício até a conclusão do curso.
Aprovado pela Alesc em julho do ano passado, o programa consiste na concessão de bolsas de estudo em instituições de ensino superior particulares e pertencentes ao sistema Acafe, conhecidas como universidades comunitárias. Só em 2023, 22.375 estudantes foram contemplados.
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