Governo de SC vai recorrer de decisão da Justiça que obriga posição sobre lockdown
Informação foi confirmada pela Procuradoria-Geral do Estado
Por Redação O Município Blumenau- 15/03/2021
- 16:22
A Procuradoria-Geral do Estado do governo de Santa Catarina confirmou que o Executivo vai recorrer da decisão do juiz Jefferson Zanini, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, que obriga o estado a deliberar e adotar medidas restritivas junto ao Centro de Operações de Emergência em Saúde (Coes) a fim de combater a pandemia de Covid-19.
A PGE já foi intimada formalmente, mas aguardará a construção do recurso para informar mais detalhes. O despacho de Zanini foi publicado nesta segunda-feira, 15.
O magistrado obriga o Governo do Estado a restabelecer as reuniões do Coes e ouvir sua área técnica. Além disso, exige que o pedido de lockdown do Ministério Público de SC (MP-SC) e da Defensoria Pública de SC (DPE/SC) seja discutido no Coes em até 48h contadas a partir da intimação judicial e também obriga o Estado a adotar as medidas restritivas que o colegiado decidir após 24 horas da deliberação.
Outra obrigação é de que o Executivo, no prazo de cinco dias, divulgue as listas de espera por leitos de UTI e de enfermaria de pacientes Covid-19 no site oficial do Estado.
