Inédito em SC: advogado de Blumenau usa decreto presidencial para reverter pena por posse de arma
Joinvilense, antes condenado a cinco anos de prisão, cumprirá regime aberto
Por Cristóvão Vieira- 11/07/2019
- 17:38
É de autoria do advogado blumenauense Alan Muxfeldt da Silva a defesa de um caso que teve decisão inédita em Santa Catarina.
Um homem de Joinville havia sido condenado por posse ilegal de arma de uso restrito, uma pistola calibre 40, com a sentença determinada em cinco anos e um mês de reclusão.
Com base nos decretos presidenciais de Jair Bolsonaro, publicados em 25 de junho deste ano, o advogado obteve sucesso em sua defesa e reduziu a pena do cliente a uma prisão domiciliar mediante cumprimento de medidas cautelares.
O juiz João Marcos Buch, da Vara de Execução Penal de Joinville, acolheu os argumentos. Conforme determinam os decretos 9.844, 9.845, 9.846 e 9.847, a posse de pistola calibre 40, antes restrita às forças de segurança, passou a ser permitida, passando a conduta de crime hediondo para crime comum.
