Lei que determina vínculo entre tarifas do Samae entra em vigor neste fim de semana
Usuários podem procurar o Setor Comercial do Samae Blumenau para antecipar os procedimentos
Por Redação O Município Blumenau- 08/11/2022
- 18:19
Uma nova Lei Complementar irá entrar em vigor neste sábado, 12, em Blumenau. A Lei n° 1414 determina o vínculo das faturas das Tarifas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário e a taxa de coleta de lixo ao CPF e ou CNPJ do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor.
A Lei será aplicada aos novos contratos, mas quem desejar fazer a alteração deverá repactuar a minuta contratual. Os moradores de Blumenau que desejarem fazer o procedimento podem procurar encontrar os documentos necessários no site do Samae.
Mudança
A mudança só será realizada se o locador ou locatário comparecer em uma das Unidades Comerciais do Samae Blumenau com os seguintes documentos: certidão de inteiro e teor, ou escritura pública de compra e venda ou contrato de compra e venda, o IPTU do ano vigente ou contrato de locação.
Além disso, é necessária a apresentação de documento pessoal, para pessoa física o CPF e RG e pessoa jurídica a documentação pessoal do proprietário do imóvel e do solicitante; contrato social e CNPJ. Procuração autenticada em cartório e documento pessoal do proprietário e solicitantes também podem ser apresentados por Terceiros para a alteração.
Cadastros atualizados
Para evitar transtornos é imprescindível que os cadastros dos usuários estejam atualizados junto ao Setor Comercial da autarquia. Caso o locatário desocupe o imóvel é necessário informar o Samae evitando cobranças futuras.
Devido ao ponto facultativo e feriado da Proclamação da República, segunda-feira, 14 e terça-feira, 15, não haverá expediente na sede administrativa da autarquia e nas unidades comerciais, retornando ao atendimento normal na quarta-feira, dia 16, das 8h às 17h. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Tele 115, opção 2 ou WhatsApp (47) 9997-6102.
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