Passageiros prioritários poderão escolher local de parada dos ônibus intermunicipais
Lei beneficiará idosos, pessoas com deficiência e mulheres, das 22h às 6h
Por Miriany Farias- 18/10/2017
- 8:00
Está em vigor, desde 6 de outubro, nova lei estadual que beneficia idosos, pessoas com deficiência e mulheres, usuários do transporte rodoviário intermunicipal.
Agora, estes passageiros podem optar pelo local mais seguro e adequado para embarque e desembarque, ainda que fora do ponto de parada, das 22h às 6h.
A lei determina apenas que seja respeitado o itinerário previsto no contrato de concessão e as regras de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro.
Conforme a lei, as empresas concessionárias de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado devem afixar no interior do veículo, de forma legível e em local de fácil acesso e visualização, aviso contendo a nova regra de embarque e desembarque. Isto vale para os veículos registrados pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter).
Foi concedido ainda um prazo de 30 dias a partir da publicação da lei, para que as empresas cumpram com a norma.
O descumprimento da lei sujeitará à empresa a uma advertência por escrito na primeira autuação e multa de R$ 2 mil por infração, dobrada no caso de reincidência, reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado.
