Marcelo Martins/Prefeitura de Blumenau

Prefeitura de Blumenau vence ação judicial junto à Caixa promovida por outra instituição financeira

Ação discutia a legalidade da contratação para os serviços bancários

A Prefeitura de Blumenau informou nesta manhã de segunda-feira, 27, que obteve vitória judicial em ação promovida por instituição financeira que prestava serviços bancários para o pagamento dos servidores públicos municipais.
A ação discutia a legalidade da contratação da Caixa Econômica Federal para os serviços bancários, de gerenciamento e centralização, e processamento da folha de pagamentos.

Entenda

Diante do término do prazo de contrato com a instituição financeira que atendia a Prefeitura de Blumenau, várias possibilidades foram estudadas. Em análise, a cidade considerou a contratação direta da Caixa como uma opção que melhor atenderia ao interesse público.

Diante disso, observando todos os requisitos legais, a contratação foi efetivada por meio de um processo de dispensa, sem a abertura de processo licitatório comum; onde várias instituições financeiras poderiam participar da disputa.

Com a decisão, o banco que vinha prestando o serviço para o poder público entendeu que a contratação direta poderia ser irregular, motivando uma ação judicial contra a prefeitura e a nova instituição prestadora do serviço. O objeto da ação, era a declaração de nulidade do contrato celebrado entre a Prefeitura de Blumenau e a Caixa Econômica Federal, bem como a posterior obrigatoriedade de licitação para a prestação dos serviços.

Processo

Durante o processo os questionamentos encaminhados ao município foram respondidos e defendidos pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

Esclarecimentos que resultaram no julgamento improcedente da ação, uma vez que o juízo da 1ª Vara Federal de Blumenau entendeu que “[…] no caso dos autos, não restou demonstrado qualquer desvio de finalidade, lesão econômica ou jurídica aos princípios da Administração Pública, de forma que devem ser julgados improcedentes os pedidos. […]”.

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