Projeto que proíbe entregadores de usarem capacetes em prédios e restaurantes tramita na Alesc

Objetivo é dar mais segurança aos condomínios e estabelecimentos comerciais

20/09/2024

A Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação aprovou o projeto de lei que estende a proibição do uso de capacetes em locais públicos e estabelecimentos privados para entregadores em domicílio, os motoboys de delivery. O projeto de lei 463/2023 é de autoria do deputado Emerson Stein (MDB), foi relatado pelo deputado Fabiano da Luz (PT) e visa dar mais segurança aos condomínios, estabelecimentos comerciais e aos usuários do serviço.

Segundo a justificativa do projeto, “muitas vezes as vítimas não percebem que se trata de um golpe e com o capacete o reconhecimento do autor do ilícito se torna impossível”. Agora, o projeto vai para análise na Comissão dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.

Demais projetos

Durante a reunião ainda foram aprovados mais dois PLs. O Projeto de Lei 205/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), prevê fixação de placas de aviso em estacionamentos, públicos e privados, para alertar sobre a permanência de animais domésticos no interior de veículos. O objetivo é evitar mortes, lesões ou danos à saúde dos animais.

A proposta foi relatada pelo deputado Nilso Berlanda (PL) e o parecer foi aprovado com voto contrário do deputado Matheus Cadorin (Novo). O projeto ainda deve passar pelas comissões de Turismo e Meio Ambiente e de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal antes de ser votado em Plenário.

Aprovado ainda na reunião o PL 164/2024, de autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), para declarar o Cooperativismo Catarinense integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina. A matéria foi relatada por Jair Miotto (União) e agora vai para discussão na Comissão de Educação e Cultura.