Saiba como participar do mutirão de acordo de dívidas em Blumenau
Possibilidades de negociação foram ampliadas pelo município
Por Redação O Município Blumenau- 09/09/2022
- 20:22
A partir de segunda-feira, 12, os contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e interessados em negociar dívidas já ajuizadas e regularizar a situação fiscal perante o município poderão participar do Mutirão do Acordo de Dívidas Municipais de Blumenau.
Com uma nova lei complementar municipal, o projeto passa a contar com novos critérios de transação. Na prática, agora todos os contribuintes que têm dívidas ajuizadas em Blumenau poderão participar do mutirão, pois serão duas modalidades de negociação: a transação ordinária e a transação especial.
O mutirão é promovido pelo Poder Judiciário de Santa Catarina e será realizado no Fórum Universitário de Blumenau até o dia 23. Em alguns casos, os descontos de dívidas podem chegar a 100% dos juros e multa e de até 70% do crédito principal.
Transação ordinária
Na transação ordinária, divulgada desde o início das inscrições do mutirão, participam os contribuintes que têm débitos ajuizados até 31 de dezembro de 2018. Nesta categoria a dívida também deve ter um valor histórico que não ultrapasse o montante equivalente a 60 salários mínimos vigentes no momento da transação.
Nesses casos os descontos podem chegar a 100% dos juros e multas e até 70% do crédito principal. Para tanto, uma série de requisitos serão avaliados, como as condições processuais, de saúde familiar e socioeconômicas do contribuinte.
Para saber mais, leia também: Mutirão do acordo de dívidas municipais está com agendamento aberto em Blumenau
Transação especial
Já os contribuintes que possuem dívidas com a Prefeitura de Blumenau, mas não se encaixam nos requisitos de data e valor definidos pela transação ordinária do Mutirão de Acordo de Dívidas Municipais, também poderão quitar suas dívidas por meio da transação especial definida pelo projeto, que terá validade somente no período de mutirão.
Diferente da modalidade ordinária, o contribuinte que participar da modalidade especial não terá a opção de desconto no montante principal, visto que os requisitos para a negociação são inferiores.
Na transação especial os pagamentos terão os seguintes descontos em juros e multas:
– à vista: 100% de desconto;
– parcelado em até três vezes: 75% de desconto;
– parcelado em até seis vezes: 50% de desconto.
Como participar
Para participar é necessário fazer o agendamento online ou ainda pelos telefones (47) 3321-7255, ou ramal 7257, WhatsApp (47) 99769-8783 e e-mail transacaotributaria@blumenau.sc.gov.br
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