Sancionada lei que permite guardas armados nas escolas estaduais de SC
Lei complementar foi publicada no Diário Oficial do Estado
Por Redação O Município Blumenau- 26/04/2023
- 14:55
A lei complementar que institui o Programa Escola Mais Segura em Santa Catarina, com o objetivo principal de convocar policiais da reserva para atuar como guardas armados nas escolas estaduais, foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na noite dessa segunda-feira, 24.
A lei complementar 826/2023 tem o intuito de prevenir e combater casos de violência nas escolas, como o ocorrido no dia 5 de abril, na creche Cantinho Bom Pastor, em Blumenau. A matéria, elaborada e aprovada pelos deputados estaduais na semana passada, foi transformada em lei pelo governador Jorginho Mello (PL) na última quinta-feira, 20.
A publicação da lei
A publicação da lei possibilita que o Executivo inicie os trâmites para o chamamento dos policiais aposentados, que integram o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (Ctisp), para proteger 1.053 escolas estaduais. Cada um deles receberá pouco mais de R$ 4,1 mil mensais pelo serviço.
Escolas municipais
A norma também permite que os municípios celebrem convênio com o governo estadual para a cessão de policiais da reserva para atuação nas unidades de ensino municipais. No entanto, as prefeituras deverão arcar com o pagamento da retribuição financeira prevista para os profissionais. A lei não prevê convênios com entes privados.
Programa Escola Mais Segura
Conforme a Secretaria de Estado da Comunicação, a próxima etapa do Programa Escola Mais Segura será a publicação de um decreto para regulamentar ações como atribuições dos guardas dentro das escolas, carga horária de trabalho, treinamento e convênios com os municípios para os agentes atuarem em escolas municipais, entre outras.
Projeto de lei complementar
O projeto de lei complementar (PLC) que deu origem à lei foi elaborado pelos deputados estaduais e pelo Poder Executivo. Finalizado na última quarta-feira, 19, foi analisado pelas comissões e votado em plenário no mesmo dia. A matéria foi aprovada por unanimidade e seguiu para sanção do governo no mesmo dia.
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