Uma lei aprovada em 1989 fez com que Colombo Salles, Jorge Bornhausen, Henrique Córdova, Esperidião Amin, Cassildo Maldaner, Paulo Afonso Vieira, Eduardo Pinho Moreira, Leonel Pavan e Raimundo Colombo, que são ex-governadores de Santa Catarina, tivessem direito a uma aposentadoria vitalícia de pouco mais de R$ 33 mil.
Além deles, as viúvas de Vilson Kleinubing e Luiz Henrique da Silveira também têm direito a uma pensão de R$ 15 mil mensais por seus maridos terem sido governadores do estado. De 2006 até 2020 já foram gastos cerca de R$ 50 milhões só com este benefício.
Em 2017, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) mudou a constituição estadual e a partir de 2019 os políticos que assumirem a cadeira de governador não terão mais direito a aposentadoria vitalícia.
Por ano são pagos R$ 3,6 milhões para esses “aposentados” que, na maioria das vezes, recebem outros salários, ou por ainda ocuparem cargos eletivos, ou por acumularem outras aposentadorias que não anulam a aposentadoria vitalícia de governador do estado.
O ex-governador Paulo Afonso Vieira (MDB), além da aposentadoria de ex-governador, recebe também um salário de quase R$ 40 mil por ser auditor fiscal da Receita Estadual e como as fontes pagadoras são distintas, não há ilegalidade em receber os dois valores. O senador Esperidião Amin (PP), que governou o Estado por dois mandatos (1983-1987 e 1999-2003), recebe a pensão estadual de cerca de R$ 33 mil mais o salário de senador, que hoje é de R$33.763,00.
Já Leonel Pavan (PSDB) foi vice-governador de Luiz Henrique da Silveira (MDB) e ficou no cargo por nove meses no ano de 2010 e mesmo assim recebe a aposentadoria integral. Eduardo Pinho Moreira, que também foi vice de Luiz Henrique da Silveira no seu primeiro mandato, assumiu o governo por oito meses e recebe cerca de R$ 23 mil como ex-governador e mais R$ 10 mil como ex-deputado federal.
Cassildo Maldaner recebe a pensão por ter sido ex-governador e também ganha uma pensão de pouco mais de R$ 13 mil como ex-senador. Já Jorge Bornhausen, além da aposentadoria vitalícia de governador, também recebe mais R$ 15 mil do Senado.
Nas informações repassadas pelo presidente da Alesc, deputado estadual Júlio Garcia (PSD), para a ministra Carmen Lúcia, que é relatora de uma ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa se coloca favorável ao pagamento da pensão por defenderem “o prestígio da tese da segurança jurídica, mantendo-se as concessões já deferidas”. A Alesc também entende que o corte do pagamento da aposentadoria para os ex-governadores pode “afetar profundamente o destinatário do benefício”, o que, no caso dos beneficiados, não parece ser verdade.
O governador Carlos Moisés, que não irá entrar na lista de beneficiados quando deixar o cargo, concorda com o procurador Augusto Aras, da PGR, que diz que esses pagamentos “contrariam os princípios republicanos” e é favorável ao corte do benefício.
A decisão da continuidade dessa pensão ficará a cargo do Supremo Tribunal Federal e esperamos que, dessa vez, os ministros tenham bom senso e corte um gasto que não representa a vontade do catarinense e não é condizente com a aposentadoria do trabalhador, que tem seu salário regido pela CLT, e que se obriga trabalhar 30 anos ou mais para conseguir receber, em média, 5% do que recebe um ex-governador.
