Nesta terça-feira, 29, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proibirá a cobrança do pedágio urbano em cidades catarinenses teve a sua primeira votação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. De autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), a votação da proposta já tinha sido adiada por duas vezes.
A PEC dos Pedágios, como ficou conhecida, teve 28 votos de aprovação. Três deputados votaram contra e três preferiram se abster. Com isso, essa proposta passará por mais uma votação, que obrigatoriamente deve ocorrer em no máximo cinco sessões. Porém, deve entrar na pauta numa das sessões da próxima semana, para aí sim ser publicada no diário oficial e seguir seu rito para entrar em vigor.
Essa PEC altera o artigo 128 da Constituição Estadual, com o objetivo de proibir a cobrança de taxa de qualquer natureza que limite o tráfego de pessoas ou de bens, inclusive por meio de Taxa de Preservação Ambiental (TPA), a exemplo das que já são cobradas pelos municípios de Bombinhas e Governador Celso Ramos.
Segundo o deputado Ivan Naatz, “estes tipos de pedágios são, na verdade, meramente arrecadatórios e representam mais impostos no bolso do cidadão, sem nenhum tipo de benefício, além de restringir o direito de ir e vir e das opções de lazer da população em municípios turísticos”.
Mas, mesmo sendo contrário, o deputado afirmou que vai auxiliar na busca de uma alternativa de compensação para os municípios que possam ser atingidos pela medida, desde que o objetivo seja, de fato, a preservação e sustentabilidade ambiental.
Para Naatz, o valor arrecadado apenas beneficia as empresas terceirizadas de cobrança e não é destinado para o seu verdadeiro fim, como projetos de conservação e proteção ambiental. Naatz agradeceu o apoio dos deputados à proposta e analisou ainda que, com a aprovação, a Alesc deu mostra de que não vai tolerar a proliferação e a criação de novos impostos, principalmente num momento de crise econômica e sanitária porque passa o estado e o país.
