Após o desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo, humilhar e rasgar uma multa dada por um guarda municipal da cidade de Santos, interior de São Paulo, por ele estar andando na praia sem máscara, várias manifestações chegaram até o gabinete do deputado federal Júlio César Delgado (PSB-MG) pedindo que os parlamentares tomassem alguma providência contra pessoas que tomam essa atitude e nunca são punidas.
Com isso o deputado mineiro deu entrada na Câmara dos Deputados com o projeto de lei 3871/20 que visa punis o agentes públicos que se utilizarem de mandato, cargo, emprego ou função para não acatar as regras e normas jurídicas vigentes no país. Pelo texto, tal prática, que é popularmente conhecida como “carteirada”, será considerada abuso de autoridade e o indivíduo estará sujeito à suspensão das suas funções de um a quatro anos.
A conduta associada à prática da “carteirada” envolve exigir, para si ou para alguém, vantagem indevida, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. Também será punido por “carteirada” quem desrespeitar ou humilhar outro agente público no exercício de sua função.
Segundo o deputado Júlio, a carteirada é uma prática comum no Brasil e acabam colocando agentes públicos, como fiscais, policiais civis e militares, guardas municipais e auditores, alvos frequentes desse tipo de conduta quando na verdade eles apenas estão aplicando a lei para quem não a respeita ou acha que não precisa respeitá-la.
Segundo ele, “algumas autoridades usam seu status para se blindar como se fossem cidadãos especiais e não suscetíveis às leis comuns. Essa prática comum faz com que outros profissionais sejam perseguidos ou inibidos pela simples prática correta de suas atividades”..
O projeto de lei prevê ainda que, em caso de reincidência, fica proibida a substituição da pena restritiva de direitos, permitindo o afastamento da função pelo tempo da condenação.
A matéria será analisada pelas comissões necessárias, o que deve durar cerca de 30 dias, para depois ser analisada pelos deputados em plenário.
