Desde o dia 27 de outubro de 2020 todas as cidades de Santa Catarina estão proibidas de cobrar qualquer tipo de pedágio urbano de qualquer natureza. O projeto de lei é de autoria do deputado estadual Ivan Naatz (PL), que conseguiu aprovar o PL em plenário e agora luta para que cidades como Bombinhas não cobrem mais esse tipo de taxa para veículos automotores entrarem na cidade.
Depois da aprovação da lei, que alterou o inciso V do artigo 128 da Constituição Estadual, a 2ª Promotoria de Justiça de Porto Belo arquivou Notícia de Fato sobre a continuidade da cobrança, pois entendeu que o caso de Bombinhas já estava pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo considerou a taxa constitucional.
Na noite de quinta-feira, 21, o deputado Naatz encaminhou um vídeo para a coluna que mostra a sua passagem no posto de arrecadação da TPA de Bombinhas. No vídeo ele incentiva as pessoas que entrarem na cidade a não pagarem a taxa, pois a cobrança não está vinculada ao Detran e com isso o veículo não sofrerá qualquer tipo de punição.
Se a Prefeitura, segundo o deputado, encaminhar qualquer notificação, mover uma ação de cobrança ou negativar o nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito, ele sugere que se entre com uma ação para discutir a cobrança na justiça.
“A TPA de Bombinhas já se mostrou ser um processo que só dá lucro para a empresa que explora esse sistema, mas o que eu quero dizer para vocês é que ninguém está obrigado a pagar essa taxa.
A taxa que eles cobram é inserida no sistema da prefeitura, não tem vinculação nenhuma com a placa do carro, com o IPVA e com o licenciamento. Então você não é obrigado a pagar o pedágio que está aqui. Agora se a prefeitura te notificar, entrar com uma ação judicial, te colocar no SPC, faça como eu.
Discuta isso na justiça, vamos para a justiça, vamos discutir cada processo, cada cobrança, vamos mostrar para o governo de Bombinha que Santa Catarina já paga imposto demais e que é um absurdo que a gente tenha que pagar para entrar na cidade”, finalizou.
O caso de Bombinhas foi analisado também pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade (Ceccon) do Ministério Público de Santa Catarina e a conclusão foi que não cabem mais questionamentos constitucionais sobre essa cobrança e, por conta dessa decisão, não expõe o prefeito a uma ação por improbidade.
A TPA de Bombinhas também foi alvo de um processo de fiscalização por parte da 1ª Promotoria de Justiça do Ministério Público, que está analisando as contas da empresa dos anos de 2014 e 2015, cujo Centro de Apoio Técnico do MPSC deve divulgar o resultado dessas análises no mês de abril deste ano.
Já no caso da cidade de Governador Celso Ramos, a cobrança foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado antes mesmo da aprovação da PEC do deputado estadual Ivan Naatz e por isso ela não pode mais voltar.
Veja abaixo o vídeo do deputado estadual Ivan Naatz (PL)
