A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) está trabalhando junto aos órgãos de imprensa do estado para mostrar que a equiparação salarial entre os procuradores do estado e os da Assembleia Legislativa (Alesc) não tem responsabilidade do governador Carlos Moisés (PSL) e nem da sua vice, Daniela Reinehr (sem partido). O assunto motivou pedido de impeachment de ambos, oficializado em 30 de julho pela Alesc.
Segundo Sérgio Laguna Pereira, procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos do governo do estado, o impeachment contra o governador está sendo conduzido de forma política quando, na verdade, deveria estar sendo analisado de forma jurídica, baseado no artigo 196 da Constituição estadual.
Pereira informou que a equiparação entre os procuradores estava sendo cumprida até dezembro de 2018, depois que uma ação favorável aos procuradores, em 2004, obrigou o estado a cumprir essa determinação.
Mas também em dezembro de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu um reajuste no teto dos salários dos ministros e isso acarretou num aumento em cascata, que acabou chegando também nos vencimentos dos procuradores estaduais. A partir daí os procuradores da Alesc passaram a receber cerca de R$ 5 mil a mais que os procuradores do estado, pois o governo, quando Carlos Moisés assumiu, preferiu analisar a matéria antes de incorporar o valor à folha de pagamento desses servidores.
Em junho de 2019 o governador Carlos Moisés vetou uma emenda proposta pelos deputados estaduais, no projeto de Reforma Administrativa, que também vinculava os salários dos procuradores aos dos ministros do STF, assim como dos desembargadores estaduais.
Na justificativa, o Executivo disse que essa proposta resultaria em aumento de despesas não previstas e, segundo a Secretaria de Administração, essa implementação aumentaria o gasto mensal em R$ 767.633,25 para 161 servidores ativos e inativos da Procuradoria Geral do Estado.
Mas em outubro do mesmo ano o governo do estado voltou a equiparar os salários dos procuradores do estado com os procuradores da Alesc por entender que essa diferença era devida em favor dos funcionários da PGE. A equiparação foi paga até o vencimento de maio de 2020, quando o pleno do Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão desse valor por falta de amparo legal, segundo parecer do relator Wilson Wan-Dall.
No meio jurídico, todas estas determinações que ocorreram desde 2004, quando se deu o transitado e julgado da ação da Associação dos Procuradores de Santa Catarina contra o governo estadual, fazem parte de uma normalidade no serviço público, do ponto de vista jurídico, o aumento dado pelo governo do estado aos procuradores da PGE não tem responsabilidade direta do governador ou da vice, pois essas diretrizes são de competência da Secretaria de Administração, que hoje é comandada por Jorge Tasca, que apenas cumpriu uma determinação jurídica, segundo o entendimento de juristas dos diversos órgão de controle em Santa Catarina.
TCE-SC mandou suspender
No dia 11 de maio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), em decisão unânime, suspendeu, de forma cautelar, o pagamento dessa verba indenizatória para os procuradores do estado.
Para o conselheiro Wilson Wan-Dall, que foi o relator do caso, a verba de equivalência foi concedida com base em uma isonomia inexistente entre os procuradores do estado e os da Assembleia. Seu parecer foi seguido pelos demais conselheiros, que também não viram legalidade nessa equiparação.
Wan-Dall cita que o artigo 196 da Constituição estadual, que assegura que a isonomia aos procuradores dos poderes do estado está atrelada ao artigo 26 da carta que fixa os padrões de vencimentos no grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos de cada carreira. Com isso, o Ministério Público de Contas afirmou que não há a possibilidade de constatar a eficácia ou não do artigo 196 da Constituição estadual.
Já sobre o processo de impeachment contra o governador, a vice e o secretário de administração, que tramita na Assembleia Legislativa, Wan-Dall diz não poder se manifestar porque os processos de impeachment são instaurados com base em denúncia de crime de responsabilidade contra alta autoridade do poder Executivo, cuja tramitação e decisão é da alçada do poder Legislativo.
Embora a imprensa tenha noticiado que o conteúdo possa ter semelhança com a matéria do processo que tramita no TCE-SC, ele diz desconhecer o processo que tramita no poder Legislativo e a motivação da sua autuação.
Já sobre o processo que tramita no TCE-SC estão citados para manifestação apenas os dirigentes da Procuradoria Geral do Estado e o secretário Jorge Tasca. Atualmente, ele está na Diretoria de Atos de Pessoal, para análise e instrução.
O conselheiro informou que os citados têm 30 dias, após a comunicação oficial, para se manifestarem, mas podem solicitar mais 30 dias se acharem que o prazo não será suficiente.
Após esse prazo, a defesa segue para uma nova análise da Justiça que pode, se entender que for o caso, suspender permanentemente o pagamento da equiparação ou dar ganho de causa para o governo, que poderá incluir a diferença nos vencimentos dos procuradores.
O impeachment na Assembleia Legislativa
Todo o processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés, contra a vice-governadora Daniela Reinehr e também contra Jorge Eduardo Tasca, secretário de administração do estado, será analisado juridicamente pelos 40 deputados estaduais da casa baseado no parecer da Procuradoria da Alesc e também no relatório da comissão de impeachment, mas a maioria dos legisladores também entende que esse processo, hoje, é político por se tratar da conduta de políticos na administração pública estadual.
Nos bastidores do caso já há movimentações entre os membros da base do governador, como os deputados Rodrigo Minotto e Ana Paula da Silva, do PDT, que em plenário já buscam mostrar os investimentos feitos pelo atual governo estadual nas diversas regiões de SC. Tem também deputados de partidos que não integram a base do governo na Assembleia, como é o caso de Jerry Comper (MDB) e Nilso Berlanda (PL), que na última semana acompanharam o governador em reuniões na região do Alto Vale do Itajaí.
Já deputados que ferrenhamente fazem oposição ao governo Moisés, como Ivan Naatz (PL), Kennedy Nunes (PSD) e Milton Hobus (PSD), sabem que a batalha na Assembleia nesse processo de impeachment dependerá muita mais da negociação entre os partidos do que o puro e simples voto de cada deputado.
O que todos concordam é que muito provavelmente até o fim do mês de setembro já se tenha uma decisão no plenário que, se o governador, a vice e o secretário de administração forem afastados, tudo segue para o rito do Tribunal de Justiça para uma decisão definitiva.
Mas se Carlos Moisés conseguir os 14 votos que precisa na Assembleia para barrar o processo de impeachment, ele sairá fortalecido e poderá formar na Assembleia uma base mais sólida e mais numerosa para barrar com mais força a investida da oposição.
