Na sessão plenária da Câmara de Vereadores de Blumenau do dia 11 de fevereiro deste ano, o vereador Marcos da Rosa (DEM) protocolou um projeto de lei que visa corrigir a distorção conhecida na Constituição Federal como “imunidade tributária”. Essa lei trata da isenção do pagamento do IPTU para templos religiosos que funcionem em imóveis alugados aqui na cidade.
Segundo Marcos da Rosa, a intenção é fazer valer a lei também para essas igrejas, já que os templos que estão funcionando em prédios próprios possuem esse benefício, e os que estão nos imóveis alugados acabam tendo que pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano.
O vereador também destacou a importância do trabalho dessas igrejas nas comunidades, as ações feitas durante a pandemia e as dificuldades financeiras por conta da Covid-19.
O grande problema dessa isenção é que alguém vai ter que pagar essa conta. Afinal, não só essa, mas outras isenções já foram concedidas para outros grupos e muito provavelmente a população pagante terá que cobrir esse buraco nas contas da Prefeitura de Blumenau.
Para se ter uma ideia, em 2017 o prefeito Napoleão Bernardes (PSDB) sancionou a lei do IPTU Social, que concedeu isenção total do imposto para famílias em situação de vulnerabilidade que são beneficiárias dos Programas de Transferência de Renda, como Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família e Renda Cidadã. A família também não poderá ter imóvel com valor venal acima de R$ 23.673,40. Segundo estudo da época da Prefeitura de Blumenau, só este imposto trouxe uma renúncia estimada de R$ 1,2 milhão no ano de 2018.
Na sessão de 17 de abril de 2019 a Câmara Municipal de Blumenau aprovou outro projeto do vereador Marcos da Rosa que concedeu isenção total do IPTU para pacientes de câncer, beneficiando contribuintes, cônjuges e dependentes que comprovadamente sejam portadores de neoplasia maligna, com renda familiar de até três salários mínimos e proprietário de somente um imóvel na cidade.
Em 2020 o ex-vereador Jens Mantau (PSDB) conseguiu aprovar na Câmara o seu projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Blumenau a conceder isenção total do pagamento do IPTU, pelo período de dez anos, a contar da data da liberação do Alvará de Funcionamento, para edifícios garagem construídos no centro da cidade.
Essa isenção já foi sancionada pelo prefeito Mário Hildebrandt (Podemos) e está valendo para os empresários que construírem seus empreendimentos entra as ruas Alameda Rio Branco e Paulo Zimmermann e que tenham, no mínimo, 100 vagas de estacionamento.
Não vou discutir se essas isenções todas são justas e merecedoras, mas não dá pra vereador de Blumenau ou de qualquer outra cidade do país sair fazendo projeto de lei para isentar do pagamento de qualquer imposto sem que antes se discuta com o financeiro da Prefeitura Municipal e principalmente com a sociedade, que é quem paga a conta desses rombos públicos.
A gente sabe como essas coisas surgem e porque elas surgem, e o eleitor tem que cobrar de todos os vereadores quais os benefícios reais que essas leis trazem para a cidade e quanto a prefeitura deixará de arrecadar. Esse tipo de projeto de lei os vereadores não postam nas suas redes sociais e muitas vezes, se não é a imprensa divulgar, elas são aprovadas e ninguém fica sabendo como foi aprovada.
É obrigação da própria Câmara Municipal de Blumenau divulgar na sua página da internet e nas suas redes sociais as propostas de lei que são encaminhadas pelos vereadores. Além disso, explicar de forma didática o que elas representam e quais benefícios gerarão para a sociedade.
Independente da legalidade ou não deste projeto do vereador Marcos da Rosa, pois ele ainda passará por algumas comissões na Câmara de Blumenau, temos que nos perguntar se é justo e moral isentar algumas categorias e outras não.
Vamos aguardar.
