TCE julga improcedente processo contra Prefeitura de Blumenau sobre contratos com a Racli
Tribunal considerou improcedente a representação
Por Cristóvão Vieira- 14/07/2020
- 20:39
O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) julgou improcedente uma das representações formuladas por Vanderlei Valentini contra três contratos celebrados pela Prefeitura de Blumenau com a empresa Racli Limpeza Urbana Ltda. A decisão foi divulgada nesta terça-feira, 14.
A decisão foi tomada após audiência com o TCE-SC realizada com os envolvidos sobre o assunto. Apesar disso, o TCE recomendou, na decisão, que a Prefeitura Blumenau realize a justificativa de preço em dispensas de licitações. Diante da sentença, este caso foi arquivado.
Há ainda três procedimentos movidos sobre o mesmo assunto que ainda tramitam, sendo que uma delas anulou o primeiro edital de licitação, outra suspendeu a tramitação do segundo edital de licitação e também há mais uma que questiona os últimos contratos emergenciais. Um inquérito civil tramita contra os contratos na 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau.
Relembre o caso
Em dezembro de 2019, o TCE-SC já havia determinado que o resultado do edital de licitação para contratação definitiva das empresas responsáveis pelos serviços de limpeza e roçada de vias públicas não fosse homologado.
No dia 1º de junho, Sabrina Nunes Iocken decretou que o município tem 30 dias para explicar o motivo de o contrato com a Racli ter se estendido além dos 180 dias estipulados para contratações emergenciais.
Outro questionamento do TCE é o uso indevido de dispensa de licitação por emergência e as condições ofertadas, que restringiram o caráter competitivo licitatório. As decisões poderiam ter privilegiado a Racli, independentemente das propostas apresentadas por outras empresas.
De acordo com o documento, a Racli foi contratada pela primeira vez em 2018, por meio de uma licitação de concorrência. A partir de 2019, outras 13 contratações da empresa foram feitas, todas por meio de dispensas de licitação, somando mais de R$ 41,2 mil. Embora os contratos iniciais tenham se enquadrado na previsão legal, a continuidade das contratações emergenciais é contestada.
Desde que a Companhia Urbanizadora de Blumenau foi extinta, em março de 2019, a Racli continua sendo a contratada emergencialmente para suprir as necessidades. Isso soma 12 meses, muito além dos 180 dias previstos em lei.
Uma licitação de concorrência está em andamento na prefeitura. A mesma que foi alvo de críticas do Tribunal de Contas. Porém, desde 10 de janeiro deste ano ela pode ser continuada. Entretanto, foi apenas em 13 de março que a abertura das propostas teve início.
Colaborou Alice Kienen.
