Os vereadores de Blumenau aprovaram o projeto de lei 8.791/2023 de autoria do vereador Emmanuel Santos, o Tuca (Novo), cujo objetivo principal, segundo ele, é garantir segurança jurídica e a possibilidade de funcionamento dos Clubes de Caça e Tiro, entidades de tiro esportivo e empresas que operam nesse segmento na cidade.
O texto do projeto dispõe sobre a autonomia das atividades econômicas desenvolvidas no município de fixarem seu horário de funcionamento. Também foi aprovada a Emenda Modificativa 1/2023, que altera a redação do parágrafo único do art. 2º, e que foi incorporada ao projeto.
“O Decreto Federal do governo Lula inviabiliza infelizmente a permanência e o funcionamento de 95% dos clubes centenários da cidade. Esse decreto federal de maneira exorbitante invadiu a capacidade do município em dispor sobre regras de ordenamento territorial e restrição de horários de funcionamento, portanto, com esse projeto garantimos aos Clubes de Caça e Tiro e afins autonomia para definir seu horário de funcionamento no âmbito do município de Blumenau, respeitando as demais normas municipais, como no caso da lei que dispõe sobre os limites da emissão de ruídos em território urbano”, explicou o parlamentar.
O decreto mencionado por Tuca era uma promessa de campanha do presidente Lula sobre o controle de armas. O presidente editou um decreto que restringe a compra de armas, munições e o funcionamento dos clubes de tiro em julho deste ano.
O vereador apontou que a matéria garante também que os clubes possam permanecer nos locais onde estão, não estando sujeitos às determinações de afastamentos previstas no decreto federal. Ele explicou ainda que a emenda incorporada ao projeto faz uma adequação da redação da matéria e segue sugestões da Secretaria de Planejamento e da Procuradoria do Município, garantindo a observância das normas do Código de Zoneamento Uso e Ocupação de Solo.
Conforme divulgado pela Prefeitura de Blumenau, o projeto de lei deve ser sancionado pelo prefeito em exercício, Almir Vieira (PP), na próxima segunda-feira, 18.
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