O PSOL de Blumenau entrou com um processo na Justiça após a Prefeitura de Blumenau publicar um decreto que desobriga a vacinação de crianças contra a Covid-19 para matrícula nas escolas do município.
O partido pede uma medida cautelar para suspender a eficácia do decreto. A justificativa do PSOL é para “garantir que o Decreto n. 15.090/2024, flagrantemente inconstitucional, não seja utilizado como instrumento de negação do direito à saúde”.
Na ação encaminhada à Justiça, o partido também solicita que a Prefeitura de Blumenau preste informações, e a manifestação do Procurador-Geral do Município.
Nós últimos dias, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) já se posicionou sobre os decretos que foram publicados por diversos prefeitos, entre eles o de Blumenau. No entendimento do MP-SC, os decretos são inconstitucionais e ilegais. O órgão defende que a vacinação contra a Covid-19 seja exigida nas matrículas nas escolas.
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