A Prefeitura de Indaial não será mais obrigada a pagar o salário do servidor que estiver licenciado para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Indaial (SINSERPI). O projeto de lei complementar, que é de autoria do Poder Executivo, foi aprovado pela maioria na sessão da Câmara de Vereadores de Indaial desta terça-feira, 12.
De acordo com o texto do projeto “é assegurado ao servidor estável o direito à licença sem remuneração para desempenho de mandato em central sindical, confederação, federação, associação de classe de âmbito municipal, sindicato representativo da categoria de servidores públicos municipais ou entidade fiscalizadora da profissão, regularmente registrados no órgão competente”.
Até então, a legislação determinava que a licença deveria ser concedida com remuneração.
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