Projeto de lei veta placas que isentam estacionamentos de responsabilidade sobre veículos

Proposta tramita na Câmara de Vereadores de Blumenau

Projeto de lei veta placas que isentam estacionamentos de responsabilidade sobre veículos

Proposta tramita na Câmara de Vereadores de Blumenau

Bianca Bertoli

Mesmo com o Código de Defesa do Consumidor afirmando o contrário, ainda há estacionamentos em Blumenau que expõem placas com a informação de que a empresa não se responsabiliza por danos ao carro ou furtos. Para resolver a questão, uma lei tramita na Câmara de Vereadores desde terça-feira, 5. O objetivo é proibir a colocação desses informes.

“Se você disponibiliza o estacionamento, sendo da empresa, a responsabilidade é dela”, enfatiza o coordenador do Procon, André da Cunha.

De acordo com o texto, que aguarda o parecer da Comissão de Justiça, caso o estabelecimento descumpra a lei, a multa será de R$ 1.000. O autor do projeto é o vereador Alexandre Caminha (PSD):

“O próprio Código de Defesa do Consumidor já fala disso, mas não existe nenhuma regulação específica para o município. A maioria dos consumidores não sabe dessa informação. A lei acaba fazendo com que as pessoas saibam que existe esse direito [da empresa não poder se isentar da responsabilidade]”, explicou o parlamentar.

Porém, há um caso em que a empresa, que oferece estacionamento aos clientes, pode não ser responsabilizada por eventuais danos: quando o motorista deixa o veículo em um local, mas vai em outro. Nessas situações, se o empresário conseguir provar que o consumidor não estava no interior do estabelecimento no momento do furto, por exemplo, o ressarcimento não ocorre.

“O cliente foi à padaria e em seguida ao mercado da esquina. [O carro, que está no estacionamento da padaria, é roubado]. A padaria não tem responsabilidade, desde que ela prove que o cliente não estava ali no momento do roubo do veículo”, ilustra o coordenador do Procon.

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