Na tarde de segunda-feira, 27, o advogado do governador Carlos Moisés, Marcos Fei Probst, protocolou na Assembléia Legislativa de Santa Catarina um requerimento que pede averiguação do pleno gozo dos direitos políticos do Defensor Público Ralf Zimmer Junior, autor do pedido de impeachment contra o governador, pois há contra ele uma ação criminal de âmbito familiar que corre em segredo de justiça.
O advogado quer que a Alesc realmente confirme se o Defensor Público foi ou não condenado na ação penal pela prática de agressão, sendo ele enquadrado na Lei Maria da Penha. A intenção da defesa do governador é tentar desqualificar o autor do pedido de impeachment, apontando a possível suspeição sobre os direitos políticos de Zimmer e relembrar as decisões, favoráveis a Moisés, Daniela Reinehr e Jorge Tasca, no âmbito do Ministério Público de SC, onde há ação transitada e julgada com parecer favorável ao governador.
Ao tomar conhecimento do requerimento protocolado na Alesc, Ralf Zimmer emitiu nota dizendo estar em pleno gozo de seus direitos políticos, pois não há decisão definitiva sobre o processo que há contra ele (Leia a nota na íntegra abaixo).
Outro fato importante que pode botar mais lenha nessa fogueira é o compartilhamento com a CPI dos respiradores de todas as informações colhidas pelo Ministério Público de Santa Catarina, durante a investigação feita junto com o Gaeco.
O deputado estadual Ivan Naatz (PL), que é o relator da CPI, foi pessoalmente ao gabinete do chefe do MPSC, Fernando Comin, buscar todo o material, que agora será analisada pelos membros da comissão parlamentar de inquérito. O objetivo é ver se há algo novo que possa comprovar que o governador sabia de toda a ação de compra dos respiradores.
Naatz mantém a expectativa de apresentar o relatório final na segunda semana do mês de agosto, mas aguarda para as próximas horas a resposta do requerimento que foi encaminhado ao gabinete do ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para também ter acesso a toda a documentação que ainda está em segredo de justiça no âmbito federal.
Mas nesta segunda também foi publicado um despacho do Tribunal de Contas do Estado, que teve o mesmo entendimento do Ministério Público sobre o caso da equiparação dos procuradores por parte do governo do estado. O Tribunal de Contas entendeu também que não houve ato ilegal, parcial ou final, que ateste para a improbidade administrativa.
Com isso, é mais um ponto favorável na defesa do governador, da vice e do secretário de administração do governo de Santa Catarina, que vão juntar todos os pareceres na defesa que será protocolada na Alesc depois que eles forem citados oficialmente.
Nota de Ralf Zimmer
Estou em pleno gozo dos meus direitos políticos. Não há decisão transitada em Julgado. Bem verdade hoje deve ser publicada decisão de 2a instância condenatória. Meu advogado interpora embargos declaratórios sim efeitos infringentes, em caso de não haver sucesso levará o caso as instâncias superiores.
Ou seja, sem trânsito em julgado não há perda de direitos políticos. Ademais (e infelizmente) não está no rol de delitos que configurem ficha suja a lei Maria da Penha. De modo que, no pior cenário, ou seja, eventualmente mantida decisão de 2o Grau, enquanto estivermos discutindo no STJ e STF, não há falar em perda de cidadania, que só poderá ocorrer em eventual condenação não sujeita a maia nenhum recurso.
E estamos longes disso. Outro ponto, as condições de cidadania são para deflagrar o procedimento. Eu as tinha naquele momento, continuo as tendo e terei antes mesmo do desfecho da provável condenação de Moisés, e minha também provável absolvição.
O que causa surpresa é como que processo em segredo de Justiça, que expõe minha ex esposa, e minha atual esposa sobretudo, foi acessado pelo staff do Governador. Meus advogados tão cuidando disso também, já que invadir sistema sem ser advogado credenciado nos autos com segredo de Justica pode, eventualmente, configurar até delito.
O governador que deixe de ser covarde e enfrente as acusações que lhe faço, que estou a fazer o mesmo com as que me pesam!
