O deputado estadual Milton Hobus (PSD) quer acelerar a discussão de um projeto de lei de sua autoria, que deu entrada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina no mês de maio, para evitar o que aconteceu com a tarifa da Casan no último dia 28 de abril, que teve alteração da regra tarifária aplicada aos consumidores catarinenses, e da Celesc, que teve aumento de 8% a partir do dia 23 deste mês.
O seu projeto de lei 0163.8/2020, que acrescenta o artigo 23-A a lei que criou a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina, diz “ser vedado o reajuste que majore tarifas de serviços públicos concedido, durante a vigência de estado de defesa ou calamidade púbica, que incorra na necessidade de isolamento social ou na suspensão de atividades econômicas, mesmo que parcialmente”.
O PL já teve a aprovação unânime na reunião do dia 4 de outubro da Comissão de Constituição e Justiça e espera agora ser colocado em pauta para que seja discutido e colocado em votação no plenário.
Para o deputado, “o governo não pode servir só para aumentar impostos e querer, com isso, justificar eficiência da administração pública. O bom governante faz gestão nas horas difíceis”.
O deputado Milton Hobus ressalta que vivemos um momento de pandemia e um momento de preocupações, momento em que muitos catarinenses tiveram grandes prejuízos e não é admissível uma empresa pública como a Celesc aplicar um aumento na conta de energia elétrica de 8%, sendo que muitos catarinenses perderam o emprego e empresas estão fechando.
Hobus questiona a Celesc do porque aumentar em 8,42% a energia elétrica sendo que o INPC, que é o índice para reajuste de salários de trabalhadores, teve um acréscimo de apenas 2,69% e a inflação, no mesmo período, foi de 2,31%.
O deputado Milton Hobus é um dos parlamentares críticos do governo de Carlos Moisés e aproveitou para dizer que “não se pode transferir a conta da ineficiência para o bolso do catarinense. É preciso ser justo e pensar na população, que atravessa uma das maiores crises da nossa história”.
Segundo a Celesc, os custos de aquisição de energia, custos de transmissão e os encargos setoriais foram os que mais impactaram no valor do reajuste e esses itens não são de gerência da distribuidora catarinense, sendo cotados pelo valor de mercado.
Nota da Casan
“A alteração da Estrutura Tarifária da CASAN se deu em 1º de março de 2020, conforme decisão das quatro Agencias Reguladoras de SC, anunciada em agosto do ano anterior. A nova Estrutura representou redução nos valores para 50% dos usuários e, se todos reduzirem 1 m³ de seu habitual consumo, igualmente terão redução de tarifa. A nova estrutura não representou reajuste na receita da Companhia.”
 quer impedir que o que ocorreu com a Casan e com a Celesc se repita. Confira na coluna de Sérgio de Oliveira.){kind=link}