Vereadores derrubam veto de projeto que garante vagas em creches para filhos de mulheres vítimas de violência
Projeto havia sido vetado pelo Prefeito Mário Hildebrandt, porém, foi encaminhado para promulgação
Por Jotaan Silva- 07/02/2020
- 11:29
Em sessão ordinária nesta quinta-feira, 6, a Câmara de Vereadores de Blumenau derrubou o veto do Prefeito Mário Hildebrandt, em relação ao projeto que garante vagas em creches e escolas do município para filhos de mães que sofreram violência. De autoria do vereador Almir Vieira, o veto foi rejeitado por todos vereadores presentes em plenário.
Com isso, o projeto foi encaminhado para promulgação. Ou seja, o prefeito fica obrigado a tornar o texto lei. Nossa reportagem procurou a Prefeitura de Blumenau para dar um parecer sobre a decisão, e saber se irão recorrer ou não da decisão. Porém, como o veto ainda não chegou ao executivo, preferiram não se manifestar.
O projeto
Aprovado pelos vereadores em outubro de 2019, o projeto foi vetado pelo prefeito na sequência, “por orientações da procuradoria em função da descompatibilidade”, segundo o município.
Confira o texto da lei:
Art. 1º Todas as creches e escolas da rede pública municipal de Blumenau ficam obrigadas a garantir a prioridade de vagas para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica de natureza física, psicológica e/ou sexual, no âmbito do Município.
Art. 2º As matrículas das crianças de que trata o artigo 1º serão realizadas com a apresentação dos seguintes documentos:
I – cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia Especial de Atendimento à Mulher;
II – cópia do Exame de Corpo de Delito (opcional, quando houver);
III – documentos de acompanhamento do CREAS e de estudo social promovido pelo órgão.
Art. 3º Será concedida a garantia à transferência de uma unidade escolar para outra, na esfera da rede pública municipal, de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, visando resguardar a segurança da mulher e dos filhos.
Art. 4º Deve ser concedida preferência às vagas no período integral à criança cuja mãe comprove emprego fixo nos dois turnos.
