O projeto de lei que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina foi aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). A proposta segue para análise do governador do estado.
A votação ocorreu durante a sessão ordinária do Programa Alesc Itinerante, realizada nesta terça-feira, 2, em Criciúma. O projeto 475/2021 é de autoria do deputado Jessé Lopes (PL).
Multa por uso e porte de drogas
A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques. Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.
Jessé defendeu a aprovação do projeto como uma forma de colaborar com o trabalho da polícia no combate às drogas. “Temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas”, criticou o parlamentar.
O projeto recebeu apoio de diversos deputados, que também criticaram a recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas.
Único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal. “O debate sobre drogas é mais amplo. Se resolve com muita inteligência, pesquisa e investigação”, comentou.
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